Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Condenado motorista que provocou acidente e fugiu do local

OAB do Maranhão denuncia serviço velado da polícia militar

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores

Governadores querem R$ 11 bi extras da União

Portugal promete facilitar legalização de brasileiros

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Seguradora não comprova má-fé de segurado e é obrigada a pagar indenização

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

Justiça volta a mandar prender padre suspeito de exploração sexual

Banco que age com negligência é obrigado a indenizar correntista

Decretada a prisão de índio acusado de matar colega

OAB defende ex-preso político em greve de fome contra INSS

OAB alerta Lula: frei Henri está marcado para morrer

Fusão de tribunais em Minas entra em nova fase

Uma data histórica e marcante, na opinião do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, a da promulgação pela Assembléia Legislativa da Emenda Constitucional nº 63.